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Categoria: Plano de Saúde - Direito do Usuário

OBESIDADE MORBIDA

STJ: Tratamento de obesidade em clínica deve ser custeado por plano de saúde em caso de indicação médica

Os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura.   Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.   No julgamento, a turma rejeitou pedido para modificar acórdão que obrigou o plano de saúde a custear tratamento de emagrecimento de usuário com obesidade mórbida, grau III, em clínica especializada.   De forma unânime, porém, o colegiado acolheu parcialmente o recurso para afastar da condenação a indenização por […]

CIRURGIA BARIÁTRICA

TJRS: Plano continua obrigado a cumprir obrigações de antes do fim do contrato

Plano de saúde continua obrigado a cobrir cirurgia que havia autorizado antes de encerrar contrato coletivo com empresa.   Por isso a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que liberou plano de cobrir a cirurgia bariátrica de uma professora.   Ela havia sido impedida de fazer a cirurgia dias antes do fim do contrato, já com a senha da fila. O plano também deverá pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais.   O tribunal, entretanto, negou pedido da professora de restaurar o contrato dela com o plano, porque ele fazia […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

STJ: Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual

Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua somente com coletivos.   Este foi o entendimento firmado pela ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão que obrigou a disponibilização de plano individual a uma consumidora, mesmo atuando apenas no segmento de planos coletivos.   Segundo a ministra Isabel Gallotti, o STJ já afirmou que não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos.   Na decisão, a ministra afirma que o acórdão da origem divergiu da orientação já […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

Cabe ao plano de saúde verificar doença do contratante previamente, diz juíza

Planos de saúde têm condições para verificar a existência de doenças dos contratantes. Desta forma, cabe aos planos tomar as devidas cautelas antes da contratação. Assim entendeu a juíza Fernanda Soares Fialdini, da 13ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), ao determinar que um plano de saúde deve atender uma paciente com endometriose.   De acordo com o processo, a mulher precisava de tratamento urgente para a doença, mas o plano de saúde contratado alegou que, além de estar no período de carência, ela não informou a doença no momento da contratação.   Ao analisar o caso, a juíza afirmou […]

LENTE DE CONTATO

STJ: Plano de saúde deve cobrir acessório essencial a operação prevista no contrato

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência da Corte e rejeitou, nesta terça-feira (12/3), recurso da Sul América Companhia de Seguro Saúde contra acórdão que declarou abusiva cláusula de contrato aplicada pela operadora.   O dispositivo impugnado excluía da cobertura pelo plano de saúde lentes intra-oculares, essenciais à realização de cirurgias de catarata.   Com a decisão, fica mantido o entendimento que determinou a abusividade da cláusula.   A decisão foi unânime e teve como base o voto do relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A ação originária foi proposta pelo Ministério Público Federal […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

TJDF: Plano de saúde não pode exigir carência superior a 24h para procedimentos urgentes

O plano de saúde GEAP Autogestão em Saúde foi condenado a autorizar procedimento de urgência a segurado, fora do prazo de carência estipulado no contrato, bem como a pagar R$ 5 mil de indenização, a título de danos morais, em virtude da negativa indevida.   A sentença condenatória de 1ª Instância foi confirmada, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT: “Uma vez constatada a urgência ou a emergência no atendimento, como é o caso dos autos, o período de carência a ser considerada é de, no máximo, 24 horas, a contar da vigência do contrato”, decidiu o […]