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Categoria: Direitos do Profissional

LABORATÓRIO

TST: Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury S. A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego apenas dos médicos que efetivamente trabalhavam de forma subordinada antes da vigência das leis.   A partir da entrada em vigor das normas, as empresas têm liberdade para terceirizar o serviço.   Pejotização   O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho relativa à terceirização da contratação […]

AUDIÊNCIA BOLSONARO X CFM

CFM leva pleitos dos médicos brasileiros ao presidente Jair Bolsonaro

Numa reunião de quase duas horas, no Palácio do Planalto, a diretoria do Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou hoje (16) ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Saúde, Henrique Mandetta, o novo Código de Ética Médica (CEM), detalhado na Resolução nº 2.217/2018 e que entra vigor no próximo dia 30 de abril.   Na oportunidade, os representantes da autarquia apresentaram uma pauta com quatro itens de reivindicações da categoria.   Da lista apresentada fazem parte: a criação da carreira de Estado para médicos na rede pública (SUS); e a definição do Exame Nacional de Revalidação de […]

MÉDICO TRABALHANDO

STF: Limite de 60 horas para acúmulo de cargos não vale para profissionais da saúde

O limite semanal de 60 horas para acúmulo de cargos públicos não se aplica aos profissionais da área de saúde, que só precisam comprovar a compatibilidade de horários.   A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal.   No recurso, a União contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que autorizou uma enfermeira a acumular cargos que ultrapassavam 60 horas semanais.   Para a União, o limite de horas é necessário para descanso, alimentação e locomoção da profissional.   O relator do recurso no STJ, […]