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Confira as última notícias e novidade.

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

STJ: Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual

Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua somente com coletivos.   Este foi o entendimento firmado pela ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão que obrigou a disponibilização de plano individual a uma consumidora, mesmo atuando apenas no segmento de planos coletivos.   Segundo a ministra Isabel Gallotti, o STJ já afirmou que não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos.   Na decisão, a ministra afirma que o acórdão da origem divergiu da orientação já […]

FETO

Câmara Deputados: Frente quer barrar projeto que permite aborto em caso de microcefalia

Com mais de duzentas assinaturas de deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família foi relançada com a presença de líderes religiosos, além de deputados das frentes católica e evangélica.   A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, foi a convidada mais esperada da cerimônia.   O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Diego Garcia (Pode-PR), ressaltou que, desde a troca de governo, há um diálogo diferenciado com o Poder Executivo e avanços nas políticas públicas que valorizam a vida e a família.   Um dos temas prioritários da frente, segundo o coordenador, […]

AUTOMUTILAÇÃO 2

Câmara aprova notificação compulsória em caso de automutilação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), projeto (PL 10331/18) que determina a notificação compulsória, pelos estabelecimentos de saúde, dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação.   O texto seguirá agora ao Senado.   A proposta foi aprovada em versão sugerida pelo relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Ele propôs a criação de um sistema nacional, envolvendo estados e municípios, para prevenção da automutilação e do suicídio, bem como um serviço telefônico gratuito para atendimento do público.   Segundo Barbosa, o número de casos de suicídio tem crescido entre os adolescentes e isso não […]

PÉ QUEBRADO

TJSC: Mantida condenação de médico que operou pé de uma paciente sem o seu consentimento

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve a condenação de um médico de Caçador que fez uma incisão na planta do pé de uma senhora sem o seu consentimento. A ação deixou-a com sequelas irreversíveis e dores permanentes.   O caso ocorreu em março de 2008. A vítima procurou ajuda médica após torcer o pé direito. No exame, constatou-se a ruptura dos ligamentos laterais do tornozelo e a necessidade de uma cirurgia.   Depois da intervenção, ela passou a sentir dores no pé e na perna.   De acordo com os autos, apenas quando tirou o gesso, uma semana depois, […]

DISTROFIA MUSCULAR

TRF-3: União deve fornecer remédio de alto custo não registrado na anvisa a criança portadora de distrofia muscular

O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que concedeu a tutela antecipada para que a União forneça a uma criança de 7 anos, portadora de Distrofia Muscular de Duchenne, o medicamento Translarna (Ataluren), garantindo o fornecimento contínuo ao tratamento da doença nas quantidades descritas no relatório médico.   A Distrofia Muscular de Duchenne é uma doença genética degenerativa que atinge a musculatura esquelética comprometendo força e movimentos.   O quadro leva os afetados à cadeira de rodas no início da adolescência e provoca o óbito por volta dos […]

III JORNADA DA SAÚDE 2019

CNJ divulga enunciados sobre fornecimento de remédios por decisão judicial

O Conselho Nacional de Justiça divulgou esta semana novas recomendações sobre fornecimento de medicamentos por decisão judicial.   Segundo pesquisa do órgão, esse é o principal tema dentro das discussões sobre direito à saúde em primeira e segunda instâncias, tanto na Justiça comum quanto na Federal.   As recomendações foram aprovadas na terceira Jornada de Direito da Saúde.   A ideia do CNJ é dar mais qualificação técnica às decisões judiciais.   Os enunciados foram elaborados pelo Comitê Executivo do Fórum de Saúde, apresentados no dia 19 de fevereiro.   A preocupação mais recorrente nos 36 temas aprovados e nos […]

CRIOGENIA

STJ: Corpo de brasileiro permanecerá congelado nos Estados Unidos

Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado nesta terça-feira (26/03/19), a Terceira Turma reconheceu o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos.   A criogenia é a técnica de preservação do cadáver congelado em temperaturas extremamente baixas, na esperança de que ele possa ser ressuscitado no futuro.   De forma unânime, o colegiado considerou que a legislação brasileira, apesar de não prever a criogenia como forma de destinação do corpo, também não impede a realização do procedimento.   Além disso, a turma levou em consideração a própria manifestação de […]

ACADÊMICOS NA SALA DE AULA

Senado Federal: Recém-formados poderão prestar serviço obrigatório ao governo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está avaliando um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 352/2015, que pretende tornar obrigatória a prestação de serviços públicos a todos os recém-graduados de instituição pública de ensino superior ou de curso financiado com recursos públicos.   Todavia, para que não haja prejuízos aos projetos pessoais e profissionais dos recém-formados, a proposta prevê que os serviços deverão ser prestados no período máximo de um ano.   O substitutivo foi apresentado pela relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), e estava na pauta da CAS desta quarta-feira (20). Zenaide prevê que as peculiaridades de cada […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

Cabe ao plano de saúde verificar doença do contratante previamente, diz juíza

Planos de saúde têm condições para verificar a existência de doenças dos contratantes. Desta forma, cabe aos planos tomar as devidas cautelas antes da contratação. Assim entendeu a juíza Fernanda Soares Fialdini, da 13ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), ao determinar que um plano de saúde deve atender uma paciente com endometriose.   De acordo com o processo, a mulher precisava de tratamento urgente para a doença, mas o plano de saúde contratado alegou que, além de estar no período de carência, ela não informou a doença no momento da contratação.   Ao analisar o caso, a juíza afirmou […]

LENTE DE CONTATO

STJ: Plano de saúde deve cobrir acessório essencial a operação prevista no contrato

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência da Corte e rejeitou, nesta terça-feira (12/3), recurso da Sul América Companhia de Seguro Saúde contra acórdão que declarou abusiva cláusula de contrato aplicada pela operadora.   O dispositivo impugnado excluía da cobertura pelo plano de saúde lentes intra-oculares, essenciais à realização de cirurgias de catarata.   Com a decisão, fica mantido o entendimento que determinou a abusividade da cláusula.   A decisão foi unânime e teve como base o voto do relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A ação originária foi proposta pelo Ministério Público Federal […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

TJDF: Plano de saúde não pode exigir carência superior a 24h para procedimentos urgentes

O plano de saúde GEAP Autogestão em Saúde foi condenado a autorizar procedimento de urgência a segurado, fora do prazo de carência estipulado no contrato, bem como a pagar R$ 5 mil de indenização, a título de danos morais, em virtude da negativa indevida.   A sentença condenatória de 1ª Instância foi confirmada, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT: “Uma vez constatada a urgência ou a emergência no atendimento, como é o caso dos autos, o período de carência a ser considerada é de, no máximo, 24 horas, a contar da vigência do contrato”, decidiu o […]

EAD

Câmara dos deputados analisa projetos de lei para impedir cursos de saúde a distância

A proibição de que cursos da área de saúde sejam ministrados a distância tem sido tema de debate na Câmara dos Deputados.   A desconfiança acerca desse tipo de formação foi reforçada nesta semana pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, que não vai permitir o registro de profissionais de formados neste tipo de curso. No ano passado, as propostas que tratam do tema foram reunidas pela Comissão de Educação em um único texto, que substituiu as propostas originais.   A nova proposta, no entanto, autoriza que os cursos continuem funcionando, apenas prevendo a revisão das diretrizes curriculares nacionais da área […]

MEDICINA E JUSTIÇA

Só 20% das decisões sobre saúde citam protocolos de apoio do CNJ, diz pesquisa

Juízes e desembargadores brasileiros continuam a decidir questões sobre a Saúde com pouco embasamento técnico, apesar da criação dos núcleos de apoio e outros mecanismos de qualificação de decisões.   É o que conclui levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a faculdade Insper.   A pesquisa, chamada Judicialização da Saúde no Brasil, foi divulgada nesta segunda-feira (18/3) no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.   Pedidos relacionados a saúde feitos na Justiça aumentaram 130% entre 2008 e 2017, afirma pesquisa do STJ.   Reprodução   De acordo com o estudo, os acórdãos que discutem questões ligadas a […]

TECNOLOGIA ASSISTIVA

PL Senado: Despesas com próteses e tecnologias assistivas poderão ser deduzidas do IR

As despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).   É o que determina um projeto (PL 1254/2019) que está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o projeto também prevê a exigência da comprovação da despesa com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   A senadora lembra que a Constituição de 1988 determina que os impostos, sempre que possível, tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica […]

PROTESE SILICONE

Comerciante não é responsável por prótese de silicone rompida

Apenas a fabricante de prótese de silicone pode ser responsabilizada em caso de rompimento, sendo isenta da responsabilidade a empresa que a vendeu.   Esse foi o entendimento da juíza Renata Bittencourt Couto da Costa, da 4ª Vara Cível do Foro de Barueri (SP) em ação de mulher que teve problemas de saúde decorrentes da colocação de próteses mamárias.   De acordo com a magistrada, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir que a responsabilidade por dano causado por um produto é do “fabricante, produtor construtor, nacional ou estrangeiro, e importador”, e não do […]

OZONIOTERAPIA

CFM: Justiça nega pedido da Associação Brasileira de Ozonioterapia

O Conselho Federal de Medicina (CFM) é competente para determinar qual prática médica é experimental, ou não, no Brasil.   Foi o que decidiu o juiz federal João Luís Nogueira Matias, da 5ª Vara Federal, no Ceará, ao julgar improcedente ação da Associação Brasileira de Ozonioterapia (Aboz) que pleiteava declarar inconstitucional a lei nº 12.842/13.   “Sendo o CFM entidade fiscalizadora da profissão, mostra-se absolutamente plausível que lhe caiba disciplinar os critérios para incorporação de técnicas ainda experimentais aos procedimentos médicos. Assim, a mim parece que não há inconstitucionalidade a ser reconhecida, o que, por si só, já é bastante […]

STJ 100

STJ fixa tese sobre regulamento de plano de previdência privada

“O regulamento aplicável ao participante do plano de previdência fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar da aposentadoria é aquele vigente no momento da implementação das condições de inelegibilidade, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado”.   Esta é a tese fixada pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (27/2).   No caso, o colegiado analisou em recurso repetitivo a definição de qual o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.   Prevaleceu o entendimento […]

MARTELO DA JUSTIÇA

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma operadora.   No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impediu a rescisão unilateral de um contrato.   Segundo os autos, durante tratamento contra tumor cerebral, uma beneficiária foi comunicada da rescisão unilateral do contrato coletivo do qual fazia parte.   Para reverter a rescisão, […]

CARTÃO DE PLANO DE SAÚDE 111

STF: Lei de Planos de Saúde não pode ser aplicada a contratos anteriores

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu que não se pode aplicar a limitação de reajustes prevista na Lei de Planos de Saúde a contratos fechados antes da vigência da norma.   Além disso, para os ministros, a análise sobre uma possível abusividade em reajustes vinculados à faixa etária do beneficiário do plano de saúde precisa ser feita caso a caso. O relator da ação foi o ministro Luis Felipe Salomão.   O tema foi analisado em processo ajuizado por um cliente contra a Amil Assistência […]

HOSPITAL PÚBLICO 99

Hospitais privados poderão negociar em bancos contratos com SUS

O Projeto de Lei 265/19 autoriza os hospitais privados negociar no mercado financeiro o valor a receber de contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).    A proposta, do deputado Márcio Labre (PSL-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.   Com a medida, os hospitais poderão captar nos bancos, antecipadamente, um montante de recursos a receber do poder público pelos serviços de saúde e conseguir financiar as atividades hospitalares.   A proposta prevê que os contratos ou convênios de prestação de serviços do SUS durem 20 anos, prorrogáveis. Atualmente, a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) não define a duração dos […]

DENTISTA E PACIENTE 88

Conselheiro Federal de Odontologia divulga Resolução acerca especialidades

O CFO – Conselheiro Federal de Odontologia divulgou a Resolução CFO Nº195/2019 que autoriza o cirurgião-dentista a realizar o registro, a inscrição e a divulgação de mais de duas especialidades.   A Resolução afirma que “não há proibição ou sequer restrição para a realização de mais de dois cursos de especialização, não havendo também justificativa razoável para impedir o registro, a inscrição e o anúncio de quantas especialidades o profissional comprovar regularmente a conclusão”.   Acesse AQUI a Resolução CFO Nº195/2019. Texto: João Bosco Fonte: CFO Imagem ilustrativa: odontosalute.com.br   Curta e compartilhe no Facebook

TJDF 88

TJECDF: Negativa de atendimento emergencial de plano de saúde deve ser comprovada em caso de dano moral

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou, por unanimidade, recurso de consumidor que pediu compensação por danos morais em virtude de negativa de atendimento emergencial por parte de plano de saúde.   Os magistrados entenderam que o autor não apresentou nos autos quaisquer provas de suas alegações.   A autor relatou que, no dia 9/9/2014, teve seu atendimento emergencial negado sob a justificativa de que o hospital Samesp Soc. de Assistência Médica Especializada LTDA havia sido descredenciado da rede de prestadores de serviços da empresa Amil Assistência Médica Internacional S.A.   Tendo em vista a negativa […]

TRABALHADOR RURAL

TRF1 concede benefício previdenciário a trabalhador rural portador de HIV

A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, por ser portador do vírus do HIV.   Em suas razões recursais, o apelante alega que preenche os requisitos exigidos na legislação previdenciária a ensejar a concessão do benefício por incapacidade, razão pela qual requer a reforma da sentença.   O relator, o desembargador federal, Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que ficou comprovada nos autos a condição de segurado da parte autora, e, quanto ao requisito da […]

ALIMENTO

Projeto de Lei permite doação de alimentos e remédios próximos de vencer

O Projeto de Lei 211/19 cria o programa Célula do Bem, destinado a incentivar estabelecimentos comerciais a doar sobras de alimentos ou medicamentos com prazo de validade próximo. O objetivo é evitar desperdícios.   O deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) explica que decidiu reapresentar proposta do ex-deputado Flavinho que acabou arquivada com o fim da legislatura passada (PL 5691/16).   Para estimular a doação de alimentos, o projeto isenta de crimes contra as relações de consumo o estabelecimento que colocar para doação sobras de comida próprias para o consumo imediato, desde que adequadamente acondicionadas.   O texto altera a Lei […]

APARTAMENTO HOSPITAL

Câmara Deputados: Projeto proíbe que hospitais cobrem por TV, internet e ar condicionado

O Projeto de Lei 286/19 proíbe os hospitais de cobrar pelo uso de equipamentos suplementares em seus leitos como televisão, internet e ar condicionado.   A proposta também veda a cobrança por parte dos planos de saúde.   O autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO), defende que o tratamento de saúde prolongado, que exige internação, é por si só situação estressante e desgastante ao paciente e familiares.   Segundo Otoni, a cobrança sem aviso prévio fere o princípio da dignidade da pessoa humana ao impor custos ao paciente e familiares.   “E pode tornar-se ainda mais incômoda, caso o […]

MÉDICO POSTO DE SAÚDE

Frente Parlamentar da Medicina discute com ministro da Saúde criação da carreira médica de Estado

O grupo participou de evento nesta quarta-feira com o ministro Henrique Mandetta. A intenção dos parlamentares é propor uma alternativa ao atual programa Mais Médicos.   A carreira médica de Estado é a principal bandeira de luta da Frente Parlamentar da Medicina. Para isso, será necessária a revisão da forma como é organizado o atual Programa Mais Médicos.   A frente defende um modelo com mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos, com prioridade para médicos brasileiros e a exigência de revalidação para os formados no exterior.   O presidente da frente, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ressalta a carência […]

SENADO FEDERAL 100

Senado desarquiva PEC que estabelece inviolabilidade do direito à vida desde a concepção

O Plenário do Senado Federal decidiu nesta terça-feira (12) desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o art. 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A concepção ocorre quando o espermatozoide encontra o óvulo dentro da trompa de falópio e o fertiliza, dando origem ao zigoto. A proposta será enviada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O desarquivamento se deu com a aprovação de requerimento de autoria do senador Eduardo Girão (Pode-CE). Alguns senadores se posicionaram contra o desarquivamento. O líder do PT, senador Humberto […]

TRANSPORTE DE ÓRGÃOS FAB

Câmara Deputados – Decreto sobre uso de aviões da FAB para transporte de órgãos pode virar lei

O Projeto de Lei 11052/18 torna expresso em lei o apoio de pelo menos um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Decreto 9.175/17 já prevê a participação da FAB no transporte de órgãos para transplante, se a demanda não puder ser atendida por meio da cooperação com empresas de aviação civil. A ideia do autor do projeto, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), no entanto, é transformar a participação da FAB em […]

TELEMEDICINA

Justiça referenda a Resolução da Telemedicina, aprovada pelo CFM

A Justiça Federal recusou nesta terça-feira (12) o pedido de liminar requerido pelo Sindicato dos Médicos de Pernambuco que pretendia a suspensão imediata dos efeitos da Resolução nº 2.227/2018, do Conselho Federal de Medicina (CFM). Em sua decisão, o juiz Francisco Alves dos Santos Júnior afirma que a prestação de serviços médicos à distância não configura novidade no País e que, diante dessa realidade, o CFM “é a entidade responsável pela fiscalização e normatização” desse tipo de atividade em território nacional. No seu entendimento a Resolução nº 2.227/2018 estabeleceu requisitos de segurança para a realização da telemedicina no Brasil. Para […]